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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 01/09/1993.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conservadores e notários são integrados em três quadros distintos: um de conservadores do registo civil, outro de conservadores do registo predial e o terceiro de notários.
  2. 2 -Os funcionários pertencentes a cada um dos quadros são agrupados em três classes, segundo a sua antiguidade e classificação de serviço.
  3. 3 -O número de funcionários de cada classe é igual ao número de lugares da mesma classe.
  4. 4 -(Revogados).
  5. 5 -(Revogados).
  6. 6 -Os conservadores dos arquivos centrais e os conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais fazem parte do quadro de conservadores do registo civil.
  7. 7 -Os conservadores privativos dos registos comercial e de automóveis fazem parte do quadro do registo predial.
  8. 8 -Os funcionários providos em serviços anexados nos termos do artigo 15.º são colocados simultaneamente nos quadros a que pertençam os lugares que ocupam, enquanto durar a acumulação das respectivas funções.
  9. 9 -Para efeitos de antiguidade na classe, o serviço dos funcionários a que se refere o número anterior é contado separadamente em cada um dos serviços.