Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 519-F2/79

1 -À Conservatória dos Registos Centrais compete, em especial:
1. a)O registo central da nacionalidade e respectivo contencioso;
2. b)O registo central do estado civil.
2 -O registo central de escrituras e testamentos mantém-se na competência da Conservatória dos Registos Centrais, enquanto não for criado serviço próprio a instituir por portaria.
3 -À Conservatória dos Registos Centrais compete ainda a organização da estatística anual dos actos de registo e do notariado, bem como emitir pareceres e executar outros trabalhos sobre matérias da sua especialidade e do registo civil em geral que lhe sejam cometidos por lei ou por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 3.º