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Artigo 36.º

Redação registada como em vigor em 12/10/1980.

Esta redação foi substituída em 22/03/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao concurso de habilitação para conservadores e notários a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º são admitidos os licenciados em Direito que, como adjuntos estagiários, tenham concluído, com nota não inferior a Bom, o tempo de prática dos serviços de registos e do notariado exigidos por lei.
  2. 2 -As condições de admissão ao estágio e duração deste, bem como as condições do exercício efectivo do cargo de adjunto estagiário, serão estabelecidas em regulamento.