Artigo 36.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 22/03/1990

1 -Ao concurso de habilitação para conservadores e notários a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º são admitidos os licenciados em Direito que, como adjuntos estagiários, tenham concluído, com nota não inferior a Bom, o tempo de prática dos serviços de registos e do notariado exigidos por lei.
2 -As condições de admissão ao estágio e duração deste, bem como as condições do exercício efectivo do cargo de adjunto estagiário, serão estabelecidas em regulamento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 22/03/1990

Decreto-Lei n.º 92/90 - 1.ª Série(17/03/1990)

Alterado

Em vigor de 12/10/1980 a 21/03/1990

Decreto-Lei n.º 449/80 - 1.ª Série(07/10/1980)

Alterado

Em vigor de 20/04/1980 a 11/10/1980

Decreto-Lei n.º 71/80 - 1.ª Série(15/04/1980)

Original

Em vigor de 29/12/1979 a 19/04/1980

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