Artigo 59.º

Redação registada como em vigor em 07/04/1991.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -O ordenado equivale, para todos os efeitos, ao vencimento de categoria e é abonado sempre que, segundo a lei geral, se mantém o direito a esse vencimento.