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Artigo 64.º

Redação registada como em vigor em 29/12/1979.

Esta redação foi substituída em 15/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os chefes dos postos rurais que não pertençam ao quadro do pessoal da respectiva conservatória têm direito:
    1. a)A metade dos emolumentos correspondentes aos assentos de nascimento e de óbito realizados com base em autos de declarações lavradas no posto;
    2. b)À totalidade dos emolumentos cobrados pela requisição, realizada por seu intermédio de certidões cuja passagem seja da competência de conservatória diversa daquela a que o posto pertence.
  2. 2 -Os chefes dos postos hospitalares recebem o vencimento correspondente à categoria que possuam no quadro da conservatória a que pertençam.