Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º

Redação registada como em vigor em 03/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, e com excepção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Os emolumentos arrecadados pelos serviços de registo e do notariado estão unicamente sujeitos aos descontos previstos neste diploma.