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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 03/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O primeiro registo referente aos veículos automóveis pode ser feito em qualquer conservatória do registo de automóveis.
  2. 2 -O registo a que se refere o número anterior determina a competência da conservatória para quaisquer actos posteriores referentes ao veículo.
  3. 3 -Para a prática de actos de registo referentes a veículos já registados continua a ser competente a conservatória onde foi efectuado o primeiro registo.
  4. 4-Às conservatórias do registo de automóveis é aplicável o disposto no artigo anterior.