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Artigo 82.º

Redação registada como em vigor em 03/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os funcionários dos registos e do notariado têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua viagem e a do agregado familiar e transporte de bagagem nas deslocações:
    1. a)Entre o continente e as regiões autónomas;
    2. b)Entre qualquer das regiões autónomas.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a motivo de natureza disciplinar.
  3. 3 -Os encargos a que se refere o n.º 1 são suportados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.