Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 519-G2/79 — (Matéria estatutária)

1 -Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação e fins da instituição;
2. b)A sede e âmbito territorial;
3. c)A duração prevista, se não for por tempo indeterminado;
4. d)A denominação, a composição e a competência dos corpos gerentes, a forma de designar os respectivos membros, as obrigações e as responsabilidades que lhes cabem;
5. e)A indicação do órgão ou dirigente que representa a instituição em juízo ou fora dele;
6. f)O regime financeiro;
7. g)A forma de dissolução.
2 -Tratando-se de fundações, os estatutos obedecerão ao disposto no artigo 186.º do Código Civil.
3 -As instituições não podem adoptar denominações que constituam estigma ou contribuam nitidamente para a marginalização das pessoas que beneficiem da sua acção.

Artigo 10.º — (Matéria estatutária)