Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 519-G2/79 — (Actos sujeitos a registo)

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os actos jurídicos de constituição ou de fundação das instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
2. b)Os actos jurídicos de constituição das uniões e federações de instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
3. c)Os actos jurídicos de integração, fusão e cisão das instituições;
4. d)A extinção das instituições, das suas uniões e federações e das associações de voluntários de acção social;
5. e)A declaração de nulidade dos actos jurídicos de constituição ou fundação das instituições;
6. f)A eleição, designação e recondução dos corpos gerentes.
2 -Ficam igualmente sujeitos a registo os actos jurídicos de constituição, fundação ou extinção das instituições que prossigam, juntamente com objectivos
respeitantes à efectivação de direitos sociais ou culturais, actividades de segurança social.
3 -As instituições não poderão exercer actividades ou abrir estabelecimentos para a realização dos seus fins de segurança social enquanto não estiverem inscritas no registo central.

Artigo 34.º — (Actos sujeitos a registo)