Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 519-G2/79 — (Homologação do visto dos actos de gerência)

1 -Carecem de homologação dos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais:
1. a)A fixação da estrutura orgânica das instituições e suas modificações;
2. b)A mudança de actividade social ou sua cessação;
3. c)A aquisição de bens imóveis a título oneroso e a alienação por qualquer título;
4. d)A realização de empréstimos.
2 -Os orçamentos, as contas das instituições e os seus quadros de pessoal são aprovados pelos corpos gerentes, nos termos estatutários, mas carecem de visto dos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais.
3 -As contas das instituições de que trata este Estuto não estão sujeitas a julgamento do Tribunal de Contas.
4 -Pode o Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais dispensar de visto os orçamentos e as contas de instituições de valor inferior ao que for fixado em portaria, sem prejuízo da verificação de documentos de receita e despesa por meio de inspecção.

Artigo 48.º — (Homologação do visto dos actos de gerência)