As instituições actualmente denominadas santas casas da Misericórdia ou Misericórdias que venham a obter erecção canónica deverão fazer a prova respectiva junto da Direcção-Geral da Segurança Social.
Artigo 90.º — (Erecção canónica das Misericórdias)
Vigente desde: 29/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1979