Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 519-J1/79 — (Competência do presidente da Comissão Regional)

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Orientar a acção da Comissão, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas na Região;
2. b)Convocar as reuniões do conselho regional e da comissão executiva e presidir aos seus trabalhos;
3. c)Autorizar o pagamento das despesas de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
4. d)Representar a Comissão em juízo e fora dele, salvo deliberação em contrário da comissão executiva;
5. e)Executar e fazer executar todas as deliberações do conselho regional e da comissão executiva;
6. f)Assinar a correspondência ou delegar competência para tal;
7. g)Inspeccionar os serviços e estabelecimentos da Comissão Regional de Turismo e delegar poderes para esse efeito;
8. h)Coordenar e incentivar a acção dos serviços da Comissão Regional de Turismo.
2 -Os cheques e demais documentos respeitantes ao movimento financeiro da Comissão Regional deverão conter obrigatoriamente a assinatura do presidente da Comissão Regional e a de um dos vogais da comissão executiva.

ARTIGO 5.º — (Competência do presidente da Comissão Regional)