Carecem de autorização expressa dos Ministérios da tutela:
- a)A contracção de empréstimos;
- b)A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
- c)A criação de delegações e subdelegações.
Artigo 90.º — (Actos carecidos de autorização)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979