Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 519-L1/79 — (Composição do conselho regional)

1 -O conselho regional tem a seguinte composição:
O presidente da Comissão Regional de Turismo, que presidirá;
Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
Um representante da assembleia distrital;
Um representante das Secretarias de Estado do Urbanismo e Ambiente;
Um representante da Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes;
Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
Um representante da Direcção-Geral de Turismo;
Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
Um representante da Comissão de Coordenação Regional do Norte;
Um representante das associações patronais da indústria hoteleira e similar residente na área da Região;
Um representante das associações patronais das agências de viagens residente na área da Região;
Um representante das organizações sindicais da indústria hoteleira residente na área da Região;
Um representante das organizações sindicais das agências de viagens residente na área da Região;
Um representante das organizações sindicais dos profissionais de informação turística residente na área da Região;
Um representante das estâncias termais da Região, a nomear pela respectiva associação nacional;
Um representante do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
2 -O conselho regional, quando o julgar conveniente, poderá convocar para assistir às suas reuniões pessoas ou entidades a ele estranhas para nelas participarem sem direito a voto.
3 -A designação dos membros do conselho regional é feita sem limitação de tempo, podendo, no entanto, o respectivo mandato ser revogado em qualquer momento pela entidade representada.
4 -O conselho, na sua primeira reunião, elegerá o vogal que substituirá o presidente nas reuniões do conselho, nas suas faltas e impedimentos.
5 -As funções de membro do conselho regional serão gratuitas.
6 -Por cada reunião a que assistirem, os membros do conselho regional poderão ter direito a senhas de presença no montante a fixar pelo conselho nos termos legais.
7 -Por decisão do conselho regional os seus membros poderão ter igualmente direito a abono para transportes e ajudas de custo nos termos estabelecidos para os funcionários públicos da categoria correspondente à letra E.

ARTIGO 6.º — (Composição do conselho regional)

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