A Câmara será representada, judicial e extrajudicialmente:
- a)Pelo presidente do conselho directivo;
- b)Por qualquer dos outros membros deste órgão em quem o presidente, para tal efeito, delegue os seus poderes.
Artigo 118.º — (Representação)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979