São órgãos da Câmara:
- a)A assembleia geral;
- b)O conselho geral;
- c)O conselho directivo;
- d)O conselho disciplinar;
- e)O auditor jurídico;
- f)O conselho fiscal.
Artigo 120.º
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979