Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Recurso das deliberações da comissão)

1 -Das deliberações da comissão de inscrição caberá recurso tutelar para o Ministro da Justiça.
2 -O recurso pode ser interposto:
1. a)Pelo interessado, quando a deliberação lhe seja desfavorável;
2. b)Pelo conselho directivo da Câmara, quando a deliberação conceda provimento a pretensão à qual o seu representante se tenha oposto.
3 -Da lista publicada no Diário da República poderão recorrer:
1. a)O conselho directivo da Câmara;
2. b)Qualquer interessado.
4 -O recurso é interposto, por meio de requerimento, no prazo de dez dias, contados:
1. a)No caso previsto no n.º 2, da notificação da deliberação:
2. b)No caso previsto no n.º 3, da publicação da lista no Diário da República.
5 -Os fundamentos do recurso deverão constar do próprio requerimento de interposição.
6 -Poderão responder, no prazo de dez dias a contar da notificação da junção do requerimento de recurso:
1. a)O interessado, se o recurso tiver sido interposto pelo conselho directivo;
2. b)O conselho directivo, se o recurso tiver sido interposto pelo interessado.

Artigo 60.º — (Recurso das deliberações da comissão)