Artigo 64.º — (Condições de acesso ao estágio)

Vigente desde: 29/12/1979

1 -São condições de acesso ao estágio:
1. a)As enumeradas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do artigo 61.º;
2. b)Celebrar com o patrono respectivo a convenção do estágio;
3. c)Pagar a propina do estágio, a fixar pela Câmara.
2 -A realização do estágio depende de deliberação da comissão de inscrição a que se refere o artigo 57.º, que apreciará a verificação das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.

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Em vigor desde 29/12/1979