Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Regime do estágio)

1 -Durante o estágio os candidatos não serão membros da Câmara, mas encontram-se sujeitos à fiscalização e ao poder disciplinar desta.
2 -O regulamento do estágio fixará, nomeadamente:
1. a)O processo de inscrição dos estagiários, bem como da desistência, exclusão e interrupção do estágio;
2. b)Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários;
3. c)A composição e as atribuições da comissão de estágio;
4. d)As regras, modalidades e situações em que é admitida a remuneração dos estagiários, vedada sempre, porém, durante os primeiros seis meses de estágio.
3 -Durante o estágio serão obrigatoriamente objecto de avaliação os conhecimentos teóricos dos estagiários nas matérias que compõem o programa do exame para revisor oficial de contas.

Artigo 67.º — (Regime do estágio)