- 1 -Constitui dever dos revisores observar as normas, determinações e avisos emanados da Câmara.
- 2 -A indiferença do revisor face a duas insistências distanciadas entre si não mais do que um mês e efectuadas, por escrito, pela Câmara relativamente ao cumprimento de obrigações conduzirá à instauração de procedimento disciplinar.
Artigo 84.º — (Observância das determinações da Câmara)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979