Art.º 98 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Incompatibilidades relativas)

1 -Não pode exercer funções de revisor numa empresa ou outra entidade aquele que:
1. a)Tiver, ou cujo cônjuge ou parentes em linha recta tiverem, participação superior a 1% no capital social da mesma;
2. b)Tiver o cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha recta ou até ao terceiro grau na linha colateral, nela exercendo funções de administração, gestão, direcção ou gerência;
3. c)Exercer funções em empresa que mantenha com aquela relações de domínio ou dependência;
4. d)Exercer quaisquer funções numa concorrente, salvo concordância das empresas em causa;
5. e)Nela exercer ou tiver exercido quaisquer funções, nos três anos anteriores.
2 -As circunstâncias referidas no número anterior, quando se verifiquem relativamente a sócios da sociedade de revisores, constituem incompatibilidade da mesma sociedade.

Artigo 98.º — (Incompatibilidades relativas)