Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 519-O2/79 — (Gabinete Jurídico)

1 -Ao Gabinete Jurídico cabe, em geral, colaborar e prestar apoio aos restantes órgãos e serviços da ADS e compete-lhe especialmente:
1. a)Elaborar pareceres e estudos jurídicos no âmbito das actividades prosseguidas pelos serviços;
2. b)Exercer o patrocínio judiciário relativamente aos processos de que seja parte a administração distrital de saúde;
3. c)Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias que se revistam de interesse específico para os serviços.
2 -O Gabinete Jurídico depende directamente do conselho directivo e é orientado por um técnico superior habilitado legalmente para o exercício do patrocínio judiciário.

Artigo 19.º — (Gabinete Jurídico)