O Gabinete de Estudos e Planeamento compreende:
Divisão de Estudos Básicos;
Divisão de Planeamento.
Artigo 24.º — (Estrutura)
Vigente desde: 29/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1979
O Gabinete de Estudos e Planeamento compreende:
Divisão de Estudos Básicos;
Divisão de Planeamento.
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