Artigo 7.º — (constituição)

Vigente desde: 29/12/1979

1 -O conselho consultivo terá a constituição seguinte:
1. a)Director-geral;
2. b)Subdirector-geral;
3. c)Director do Gabinete de Estudos e Planeamento;
4. d)Cinco representantes do Ministério dos Assuntos Sociais.
2 -A designação dos membros referidos na alínea d) é da competência do Ministro dos Assuntos Sociais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/1979