- 1 -É criado um registo nacional de teses de doutoramento em curso.
- 2 -O registo referido no número anterior é constituído e mantido pelo Observatório das Ciências e das Tecnologias.
- 3 -O registo nacional de teses de doutoramento em curso é disponibilizado de forma gratuita na Internet.
Artigo 1.º — Registo nacional de teses de doutoramento
Vigente desde: 02/03/2002
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2002