Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Requerer, na qualidade de entidade expropriante, a declaração de utilidade pública da expropriação dos imóveis e direitos a eles inerentes indispensáveis à utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, nos termos previstos no respectivo Código das Expropriações;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]