Artigo 11.º

São alterados os artigos 12.º, 13.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

Modalidades e aprovação de nota informativa

1. 1 -...
2. 2 -A nota informativa de oferta pública de papel comercial dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal está sujeita a aprovação na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, podendo esta respeitar à emissão ou ao programa de emissão a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
3. 3 -A aprovação da nota informativa ou a sua recusa devem ser comunicados ao emitente no prazo de três dias úteis.
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 13.º

   Instrução do pedido

   O pedido de aprovação é instruído com cópia da nota informativa a elaborar nos termos do artigo 17.º

   Artigo 21.º

   [...]

   ...

   1. a)Instrução do pedido de aprovação de nota informativa;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Caducidade da aprovação da nota informativa;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...