Artigo 2.º — Alteração às tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais

As tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo iii ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.