São revogados o artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 12.º, o artigo 26.º e o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de Dezembro, 51/2005, de 25 de Fevereiro, e 263/2009, de 28 de Setembro.