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Artigo 26.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 07/03/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2012
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Jurisprudência relacionada
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Regime contra-ordenacional
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março
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