Artigo 27.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

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1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro.)
   13. m)Não observância das recomendações ou determinações do capitão do porto no âmbito do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...