Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 52/2014 — Prestação de contas das entidades inseridas no novo modelo organizacional dos ministérios

1 -Os modelos organizativos e funcionais do MF, do MNE e do Ministério da Economia (ME), são operacionalizados através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas em cada ministério:
1. a)A entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades mencionadas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
3. c)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Direção-Geral de Política Externa;
  3. iii)Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
  4. iv)Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
  5. v)Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);
  6. vi)Embaixadas, consulados e missões;
  7. vii)Comissão Nacional da UNESCO;
  8. viii)Ações diplomáticas extraordinárias;
  9. ix)Visitas de Estado e equiparadas;
  10. x)Contribuições e quotizações para organizações internacionais.
4. d)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» que integra as seguintes subentidades do ME:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Gabinete de Estratégia e Estudos;
  3. iii)Direção-Geral do Consumidor;
  4. iv)Direção-Geral das Atividades Económicas;
  5. v)Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
  6. vi)Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários;
  7. vii)Direção Regional de Economia do Norte;
  8. viii)Direção Regional de Economia do Centro;
  9. ix)Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
  10. x)Direção Regional de Economia do Alentejo;
  11. xi)Direção Regional de Economia do Algarve;
2 -A Secretaria-Geral do ME é o serviço responsável pela entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia», que integra as subentidades do ME referidas na alínea d) do número anterior.
3 -Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
4 -A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas nos números anteriores é feita nos termos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 5 do mesmo artigo.

Artigo 18.º — Prestação de contas das entidades inseridas no novo modelo organizacional dos ministérios

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