Em 2014, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
Artigo 5.º — Alterações ao regime duodecimal
Vigente desde: 07/04/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/04/2014
Em 2014, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
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