É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do estatuto do administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2019
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Em vigor desde 17/04/2019