- 1 -É aprovado o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP).
- 2 -O presente regime jurídico constitui um instrumento de intervenção administrativa para a execução da política de reconversão e gestão de áreas territorialmente delimitadas com vista à prevenção de riscos e à adaptação às alterações climáticas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/06/2021
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Em vigor desde 15/06/2021