Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de maio;
- c)O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de setembro, na sua redação atual;
- d)O Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual.