Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Estabelecimentos e serviços

Redação registada como em vigor em 04/08/2022.

Esta redação foi substituída em 08/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente Estatuto, os estabelecimentos e serviços do SNS são os seguintes:
    1. a)Os ACES;
    2. b)Os hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e as ULS, integrados no setor empresarial do Estado ou no setor público administrativo;
    3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    4. d)O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
    5. e)O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
    6. f)A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., na vertente de telessaúde;
    7. g)Os estabelecimentos e serviços a que alude o n.º 2 do artigo 2.º com os quais, nos termos do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ou de serviços de saúde.
  2. 2 -Os estabelecimentos e serviços previstos no número anterior atuam de acordo com as suas missões, atribuições e competências, nos termos da lei e em articulação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Saúde.