Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Estabelecimentos e serviços

1 -Para efeitos do presente Estatuto, os estabelecimentos e serviços do SNS são os seguintes:
1. a)Os ACES;
2. b)Os hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e as ULS, integrados no setor empresarial do Estado ou no setor público administrativo;
3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
4. d)O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
5. e)O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
6. f)O Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), na vertente da prestação de cuidados e intervenção local no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências;
7. g)A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., na vertente de telessaúde;
8. h)Os estabelecimentos e serviços a que alude o n.º 2 do artigo 2.º com os quais, nos termos do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ou de serviços de saúde.
2 -Os estabelecimentos e serviços previstos no número anterior atuam de acordo com as suas missões, atribuições e competências, nos termos da lei e em articulação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º — Estabelecimentos e serviços