Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Cessação de funções dos coordenadores

1 -As funções de coordenador de unidade funcional cessam:
1. a)No termo do prazo fixado para o exercício de funções;
2. b)Na data da tomada de posse em outro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de coordenação;
3. c)Por renúncia, mediante carta dirigida ao diretor executivo;
4. d)Por acordo entre o coordenador e o diretor executivo;
5. e)Por decisão do diretor executivo, com fundamento em não realização dos objetivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
6. f)Por decisão do diretor executivo, com fundamento em conveniência de serviço.
2 -Embora designado por prazo certo, o coordenador mantém-se em funções até nova designação, por um período máximo de 90 dias.
3 -A renúncia a que se refere a alínea c) do n.º 1 produz efeitos 30 dias após a receção da carta pelo diretor executivo, salvo se nesse período for designado outro coordenador.

Artigo 42.º — Cessação de funções dos coordenadores