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Artigo 50.º

Composição e designação do conselho da comunidade

Redação registada como em vigor em 08/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho da comunidade é composto por:
    1. a)Um representante indicado pelas câmaras municipais da área de atuação do ACES, que preside;
    2. b)Um representante de cada município abrangido pelo ACES, designado pelas respetivas assembleias municipais;
    3. c)Um representante do centro distrital de segurança social, designado pelo conselho diretivo;
    4. d)Um representante dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, designado pelo delegado regional de educação territorialmente competente;
    5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
    6. f)Um representante das associações de utentes do ACES, designado pela respetiva direção, em regime de rotatividade;
    7. g)Um representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respetivo presidente, sob proposta daquelas;
    8. h)Um representante das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respetivo presidente, sob proposta daquelas;
    9. i)Um representante do hospital de referência, designado pelo órgão de administração;
    10. j)Um representante das equipas de voluntariado social, designado por acordo entre as mesmas;
    11. k)Um representante das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da área de atuação do ACES, a eleger pelos pares;
    12. l)Um representante indicado pelos Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo, quando existam na área de atuação do ACES.
    13. m)Um representante das Unidades de Intervenção Local nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, designado pelo conselho diretivo do ICAD, I. P.
  2. 2 -Os membros do conselho da comunidade são designados por um período de três anos, renovável por iguais períodos, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram.