Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Gabinete do cidadão

1 -Compete ao gabinete do cidadão, designadamente:
1. a)Verificar as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde, garantindo que os horários de funcionamento dos serviços se encontram disponíveis e atualizados;
2. b)Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários;
3. c)Receber observações, sugestões e reclamações dos utentes relativas aos cuidados prestados e responder às mesmas;
4. d)Verificar regularmente o grau de satisfação dos utentes do ACES, nos termos definidos pela Direção Executiva do SNS.
2 -O gabinete do cidadão organiza e assegura canais de comunicação com cada centro de saúde do ACES.

Artigo 56.º — Gabinete do cidadão