Artigo 6.º — Regiões de saúde

Vigente desde: 04/08/2022

1 -As regiões de saúde em que o SNS se organiza são as seguintes:
1. a)Norte;
2. b)Centro;
3. c)Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)Alentejo;
5. e)Algarve.
2 -Cada uma das regiões de saúde corresponde, tendencialmente, ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), no continente.

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