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Artigo 67.º

Tutela setorial e financeira

Redação registada como em vigor em 04/08/2022.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
    1. a)Pedir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade do estabelecimento, sem prejuízo da prestação de outras legalmente exigíveis;
    2. b)Homologar os regulamentos internos, sem prejuízo da possibilidade de delegação;
    3. c)Praticar outros atos que, nos termos da lei, careçam de autorização prévia ou aprovação tutelar.
  2. 2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças:
    1. a)Aprovar os planos de atividade e orçamento;
    2. b)Aprovar os documentos anuais de prestação de contas;
    3. c)Autorizar a aquisição e venda de imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do órgão de fiscalização;
    4. d)Autorizar, mediante parecer favorável do órgão de fiscalização, a realização de investimentos quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 5 % do capital estatutário, quando igual ou inferior a (euro) 50 000 000,00 e, quando este for superior, os investimentos que ultrapassem 2 % do respetivo capital estatutário, com um valor mínimo de (euro) 2 500 000,00;
    5. e)Autorizar os aumentos e reduções do capital estatutário;
    6. f)Autorizar os demais atos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar.
  3. 3 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:
    1. a)Celebrar contratos de gestão com os membros do conselho de administração do estabelecimento de saúde, E. P. E., sem prejuízo da possibilidade de delegação;
    2. b)Determinar a restrição da autonomia gestionária em caso de desequilíbrio financeiro;
    3. c)Autorizar cedências de exploração de serviços hospitalares bem como a constituição de associações com outras entidades, para fins académicos ou de investigação em saúde e a melhor prossecução das atribuições do estabelecimento de saúde, E. P. E.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, o estabelecimento de saúde, E. P. E., deve submeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:
    1. a)Os planos de atividades e orçamento, em conformidade com o contrato-programa celebrado;
    2. b)Os relatórios trimestrais de execução orçamental, onde constem os indicadores de atividade, económico-financeiros, de recursos humanos, de execução física e material dos investimentos e outros definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.