Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 02/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os estabelecimentos de saúde, E. P. E., e os estabelecimentos de saúde, S. P. A., possuem órgãos de administração, de fiscalização e de consulta.
  2. 2 -São órgãos do estabelecimento de saúde, E. P. E.:
    1. a)O conselho de administração;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O fiscal único; e
    4. d)O conselho consultivo.
  3. 3 -São órgãos do estabelecimento de saúde, S. P. A.:
    1. a)O conselho diretivo;
    2. b)O fiscal único; e
    3. c)O conselho consultivo.