Artigo 68.º — Órgãos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2025

1 -Os estabelecimentos de saúde, E. P. E., e os estabelecimentos de saúde, S. P. A., possuem órgãos de administração, de fiscalização e de consulta.
2 -São órgãos do estabelecimento de saúde, E. P. E.:
1. a)O conselho de administração;
2. b)(Revogada.)
3. c)O fiscal único; e
4. d)O conselho consultivo.
3 -São órgãos do estabelecimento de saúde, S. P. A.:
1. a)O conselho diretivo;
2. b)O fiscal único; e
3. c)O conselho consultivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2025

Decreto-Lei n.º 55/2025 - 1.ª Série(28/03/2025)

Original

Em vigor de 04/08/2022 a 01/04/2025