Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 04/08/2022.

Esta redação foi substituída em 08/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração do estabelecimento de saúde, E. P. E., é composto por:
    1. a)Um presidente;
    2. b)Um máximo de quatro vogais executivos, em função da dimensão e complexidade do estabelecimento de saúde, E. P. E., incluindo um diretor clínico, um enfermeiro-diretor e um vogal proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -O conselho de administração do estabelecimento de saúde, E. P. E., que assuma o modelo de ULS é composto por:
    1. a)Um presidente;
    2. b)Um máximo de cinco vogais executivos, incluindo até dois diretores-clínicos, um enfermeiro-diretor, um vogal proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e um vogal proposto pela Comunidade Intermunicipal, ou pela Área Metropolitana, consoante a localização do estabelecimento de saúde, E. P. E., em causa.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração são designados, mediante proposta da Direção Executiva do SNS, de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e possuam formação em Administração ou Gestão, preferencialmente na área da saúde, e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro.
  4. 4 -A designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.
  5. 5 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável, até ao limite máximo de três renovações consecutivas, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até à designação dos novos titulares, sem prejuízo de eventual renúncia.
  6. 6 -Em casos excecionais, podem ser acumuladas funções executivas no conselho de administração, sem efeitos remuneratórios.