Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Presidente do conselho de administração e presidente do conselho diretivo

1 -Compete ao presidente do conselho de administração ou, no caso do estabelecimento de saúde, S. P. A., ao presidente do conselho diretivo:
1. a)Coordenar a atividade do conselho de administração ou do conselho diretivo e dirigir as respetivas reuniões;
2. b)Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração ou do conselho diretivo;
3. c)Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;
4. d)Representar o estabelecimento de saúde, E. P. E., ou o estabelecimento de saúde, S. P. A., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos.
2 -Ao presidente do conselho diretivo compete ainda exercer as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior do 1.º grau da administração central do Estado.
3 -O presidente do conselho de administração e o presidente do conselho diretivo são substituídos, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal por si designado.

Artigo 72.º — Presidente do conselho de administração e presidente do conselho diretivo