Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Regime orçamental e financeiro

1 -A gestão financeira e patrimonial do estabelecimento de saúde, E. P. E., rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano de desenvolvimento organizacional, anual e plurianual, incluindo o plano de investimento, com um horizonte de três anos;
2. b)Orçamento anual de investimento;
3. c)Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
4. d)Orçamento anual de tesouraria;
5. e)Balanço previsional;
6. f)Mapa de fluxos de caixa;
7. g)Contratos-programa externos;
8. h)Contratos-programa internos.
2 -(Revogado.)
3 -O estabelecimento de saúde, S. P. A., encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos.

Artigo 94.º — Regime orçamental e financeiro